Prefeito de Fartura do Piauí permanece no cargo após nova decisão judicial

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O Desembargador Fernando Carvalho Mendes, deferiu o pedido de efeito ativo, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, fazendo acrescer a suspensão da tramitação do Processo Administrativo nº 001/2015, em trâmite na Câmara Municipal do Município de Fartura do Piauí-PI, até o pronunciamento definitivo da Eg. 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), na oportunidade do julgamento do mérito do recurso.

O Relator do Processo entendeu que a Câmara Municipal de Fartura do Piauí, descumpriu a liminar pleiteada no writ, na qual determinava a suspensão do Decreto Legislativo nº 001/2015, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre o afastamento cautelar do impetrante. Ora agravante, do cargo de Prefeito do Município de Fartura do Piauí-PI; e ordenou que fossem coibidos os impetrados de promoverem o afastamento cautelar do impetrante, enquanto não concluído o Processo Administrativo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

O descumprimento da liminar se deu quando os vereadores de Fartura do Piauí, deram prosseguimento ao Decreto Legislativo 001/2015 e numa segunda votação realizada em 04/09/2015, seis dos nove vereadores decidiram pelo afastamento do Prefeito DADU.

De acordo com a análise do Relator descabe a Câmara Municipal processar e julgar, com a consequente medida de cassação de mandato eletivo, o Prefeito, em decorrência de atraso de prestação de contas. De forma assente, o art. 1º do Decreto Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, aponta que cabe ao Poder Judiciário processar e julgar, se apurada, a infração de ausência de prestação de contas. (Alírio Ribeiro/VejaSRN)

Confira a decisão completa aqui!!

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