Prefeitura de Campo A. de Lourdes, Decreta novas medidas para conter os avanços do Novo Coronavírus no município

Após a confirmação de dois casos de Coronavírus e outros suspeitos no município de Campo Alegre de Lourdes, a Prefeitura Municipal resolveu adotar medidas mais restritivas para conter a propagação do vírus.

De acordo com o decreto nº041, de 23 de abril de 2020:

Art. 1º Ficam suspensos no âmbito do município, pelo prazo de 15 (quinze) dias:

I – O atendimento presencial ao público, no âmbito da secretaria de educação, secretaria de saúde, secretaria de assistência social, secretaria de eventos, secretaria do meio ambiente e secretaria de agricultura;

 II – O funcionamento do comércio (tais como: lojas, bares, distribuidoras de bebidas, lanchonetes, academias, salão de beleza, cabeleireiro, casas de materiais de construção, casas de peças, oficinas e etc.), permanecendo em funcionamento apenas os serviços essenciais, elencados no §1º deste artigo;

III – A realização de feiras livres;

IV – Os atendimentos odontológicos eletivos, podendo ser realizados somente procedimentos de urgência e emergência.

§ 1º – Os serviços essenciais à população, compreende como sendo: supermercados, padarias, instituições bancárias, lotéricas, farmácias, laboratórios, clínicas médicas e postos de gasolina, desde que tomem todas as medidas necessárias para evitar qualquer tipo de aglomeração, limitando a quantidade de 4 pessoas dentro do estabelecimento, exigindo a utilização de máscara para adentrar nas dependências, e disponibilizando álcool em gel aos clientes;

§ 2º – O funcionamento dos serviços essenciais, será permitido apenas no período das 08h:00min às 13h:00min, salvo os estabelecimentos de saúde, farmácias e os postos de gasolina;

§ 3º – As instituições bancárias, lotéricas poderão funcionar, desde que adotem medidas para evitar aglomerações, mantendo uma distância mínima de 1,5 metros entre os clientes, e limitando ao atendimento de 200 pessoas por dia, e ainda condicionar o atendimento do cliente a utilização de máscara, e disponibilizar álcool em gel aos clientes e higienizar constantemente os móveis e utensílios;

§ 4º – Os restaurantes poderão funcionar, oferecendo o serviço de entrega à domicílio ou retirando o pedido no local de funcionamento, não permitindo o consumo no local.

 § 5º – Os bares, distribuidoras de bebidas, lanchonetes e pizzarias deverão funcionar somente oferecendo os serviços de entrega à domicilio, não enquadrando-se na limitação de horário prevista no §2º deste artigo.

§ 6º – Fica proibido, no âmbito do município de Campo Alegre de Lourdes-BA, pelo prazo de 15 dias, eventos de qualquer natureza (privado ou público), que exijam licença do poder público ou não, com aglomerações de mais de 30 pessoas.

Art. 2º Ficam suspensas, pelo período de 15 (dez) dias, a circulação, entrada e saída, de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, nas modalidades regular, fretamento (táxi), complementar, alternativo e de vans.

Parágrafo único – O descumprimento do caput do artigo 2º deste Decreto importará na apreensão imediata do veículo de transporte, público ou particular, sem prejuízo do ajuizamento de ações penais e cíveis, bem como da aplicação de sanções administrativas.

Art. 3º Determina a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção facial para todos as pessoas que circularem em áreas públicas e privadas de uso comum na zona urbana e rural deste município.

Art. 4º O descumprimento de qualquer dessas medidas, ensejará na interdição do estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento, não excluindo a responsabilização penal, por crimes contra à saúde pública.

Art. 5º A fiscalização deverá ser realizada pela Vigilância Sanitária através de seu poder de polícia, podendo ser solicitado o apoio das policias Civis e Militares.

 Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

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