Prefeito de Picos-PI é condenado à perda de direitos políticos por contratar empresa de vereador

A Juíza substituta Jerusa de Oliveira Dantas Passos, da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Picos (PI), condenou o prefeito do município Padre José Walmir de Lima, o Padre Walmir, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ao pagamento de multa civil no importe de cinco vezes no valor da sua última remuneração e proibiu ainda o gestor de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, mesmo que por meio de pessoa jurídica interposta da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O gestor de Picos é acusado de ter contratado a empresa de um então vereador do município, a Pivel Veículos Limitada, que tinha como um dos sócios o político Antônio Evandro dos Reis Antão. Feito que é proibido pela Constituição da República.

O Ministério Público Federal (MPF) afirmou que o município de Picos celebrou o convênio n.º 8141202/2014 com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, pelo que realizou o Pregão Presencial n.º 051/2015 para aquisição veículos, do qual saiu vencedora a empresa Pivel Veículos Ltda.

Na sua decisão a magistrada sustenta que: 

“O fato traz a contratação realizada entre município e empresa que tem como sócio administrador vereador daquela, o que é proibido legislação brasileira, nos termos  do art. 54, I, a, da Constituição Federal c/c o art. 28 da Lei Orgânica Municipal/LOM de Picos/PI:

‘Constituição Federal da República Federativa o Brasil 

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: 

I – desde a expedição do diploma: 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 

[…] 

Lei Orgânica do Município de Picos/PI 

Art. 28 – O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio e parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive ou por adoção não poderão contratar com o município, substituindo a proibição até 6 (seis) meses após finda as respectivas funções. 

Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados’”.

Fonte: 180°

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