Decreta determina reabertura do comércio em Campo A. de Lourdes; Com restrições de horários

A Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes, através do Decreto nº044, de 08 de maio, determina novas medidas que serão adotadas no município.

Entre elas, o restabelecimento parcial das atividades comerciais (tais como: lojas, lanchonetes, salão de beleza, cabeleireiro, casas de materiais de construção, casas de peças, oficinas e etc.), com limitação de funcionamento das 8h às 13h, desde que tomem todas as medidas necessárias para evitar qualquer tipo de aglomeração, exigindo a utilização de máscara para adentrar nas dependências, e disponibilizando álcool em gel aos funcionários e clientes;

Os serviços essenciais à população, poderão funcionar das 8h às 17h, desde que tomem todas as medidas necessárias para evitar qualquer tipo de aglomeração, ficando obrigado o proprietário exigir a utilização de máscara para adentrar nas dependências, e disponibilizando álcool em gel aos funcionários e clientes;

A limitação de horário não atingirá os restaurantes, que poderão funcionar normalmente, desde que tomem todas as medidas necessárias para manter um distanciamento de 1,5 entre as mesas, disponibilizando álcool em gel aos funcionários e clientes, e não comercializar bebida alcoólica.

As instituições bancárias e lotéricas poderão funcionar, desde que adotem medidas para evitar aglomerações, mantendo uma distância mínima de 1,5 metros entre os clientes, condicionar o atendimento do cliente a utilização de máscara, disponibilizar álcool em gel aos funcionários e clientes, e ainda higienizar constantemente os móveis e utensílios;

Continuam suspensos no município, pelo prazo de 15 dias:

  • O atendimento presencial ao público, no âmbito da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Eventos, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Agricultura;
  • Os atendimentos odontológicos eletivos, podendo ser realizados somente procedimentos de urgência e emergência.
  • O funcionamento de academias;
  • O funcionamento de distribuidoras de bebidas, bares e pizzarias, podendo comercializar seus produtos mediante serviço de entrega à domicílio.

Fica autorizada a realização da feira livre, apenas por produtores do município de Campo Alegre de Lourdes, devendo obedecer ao distanciamento de 02(dois) metros entre as barracas.

Fica proibido, no âmbito do município de Campo Alegre de Lourdes, pelo prazo de 15 dias, eventos de qualquer natureza (privado ou público), que exijam licença do poder público ou não, com aglomerações de mais de 30 pessoas.

Determina a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção facial para todas as pessoas que circularem em áreas públicas e privadas de uso comum na zona urbana e rural deste município.

Ficam suspensas, pelo período de 15 dias, a circulação, entrada e saída, de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, nas modalidades regular, fretamento (táxi), complementar, alternativo e de vans.

O descumprimento importará na apreensão imediata do veículo de transporte, público ou particular, sem prejuízo do ajuizamento de ações penais e cíveis, bem como da aplicação de sanções administrativas.

O descumprimento de qualquer dessas medidas, ensejará na interdição do estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento, não excluindo a responsabilização penal, por crimes contra à saúde pública.

A fiscalização deverá ser realizada pela Vigilância Sanitária através de seu poder de polícia, podendo ser solicitado o apoio das Polícias Civis e Militares.

Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

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