Novo Decreto; Início das aulas é adiado para o dia 16 de junho, em Campo A. de Lourdes

Em um novo Decreto, publicado no site da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes, que deverá está no Diário oficial do município desta terça-feira(19), dentre as medidas de enfrentamento da COVID-19 no município, está o adiamento do início do ano letivo no município.

VEJA AS MEDIDAS DO NOVO DECRETO;


Art. 1º As atividades comerciais (tais como: lojas, lanchonetes, salão de beleza, cabeleireiro,
casas de materiais de construção, casas de peças, oficinas e etc.), funcionarão com limitação
de funcionamento das 8h:00min às 13h:00min, desde que tomem todas as medidas necessárias
para evitar qualquer tipo de aglomeração, limitando o ingresso de clientes no interior do
estabelecimento, e exigindo a utilização de mascará para adentrar nas dependências, e
disponibilizando álcool em gel aos funcionários e clientes;
Art. 2º – Os serviços essenciais a população, poderão funcionar das 8h:00min às 17h:00min,
desde que tomem todas as medidas necessárias para evitar qualquer tipo de aglomeração,
limitando o ingresso de clientes no interior do estabelecimento, e ficando obrigado o
proprietário exigir a utilização de mascará para adentrar nas dependências, e disponibilizando
álcool em gel aos funcionários e clientes;
Parágrafo Único. A limitação de horário não atingirá os restaurantes, que poderão funcionar
normalmente, desde que tomem todas as medidas necessárias para manter um distanciamento
de 1,5 entre as mesas, e disponibilizando álcool em gel aos funcionários e clientes, e ainda
não comercializar bebida alcoólica.
Art. 3º As instituições bancárias, lotéricas poderão funcionar das 8h:00min às 17h:00min,
desde que adote medidas para evitar aglomerações, mantendo uma distância mínima de 1,5
metros entre os clientes, e condicionar o atendimento do cliente a utilização de mascará, e
disponibilizar álcool em gel aos funcionários e clientes, e ainda higienizar constantemente os
moveis e utensílios;
Art. 4º Ficam suspensos no âmbito do município, pelo prazo de 15 (quinze) dias:
I – O atendimento presencial ao público, no âmbito da secretaria de educação, secretaria de
saúde, secretaria de assistência social, secretaria de eventos, secretaria do meio ambiente e
secretaria de agricultura;
II – Os atendimentos odontológicos eletivos, podendo ser realizados somente procedimentos
de urgência e emergência.
III – O funcionamento de academias;
IV – O funcionamento de distribuidoras de bebidas, bares e pizzarias, podendo comercializar
seus produtos mediante serviço de entrega a domicilio.
Art. 5º Ficam suspensas no âmbito do município, até o dia 16 de junho de 2020, as atividades
letivas na rede de ensino municipal, público e privado;

Art. 6º Fica autorizada a realização da feira livre, apenas por produtores do município de
Campo Alegre de Lourdes – BA, devendo obedecer o distanciamento de 02(dois) metros entre
as barracas.
Art. 7º Fica proibido, no âmbito do município de Campo Alegre de Lourdes-BA, pelo prazo
de 15 dias, eventos de qualquer natureza (privado ou público), que exijam licença do poder
público ou não, com aglomerações de mais de 30 pessoas.
Art. 8º Determina a obrigatoriedade de uso de mascará de proteção facial para todas as
pessoas que circularem em áreas públicas e privadas de uso comum na zona urbana e rural
deste município.
Art. 9º Fica proibido a circulação de veículos automotores, em parte da Av. 07 de Setembro
(trecho entre Av. Afrânio Peixoto e Praça da Orla) e suas imediações, devendo o órgão
responsável, realizar a interdição das vias que dão acesso ao referido trecho.
Parágrafo Único. Fica proibido a carga e descarga de mercadorias entre o período das
8h:00min às 16h:00min, no perímetro estabelecido no caput.
Art. 10 Ficam suspensas, pelo período de 15 (dez) dias, a circulação, entrada e saída, de
qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, nas modalidades regular,
fretamento (taxi), complementar, alternativo e de vans.
Parágrafo único – O descumprimento importará na apreensão imediata do veículo de
transporte, público ou particular, sem prejuízo do ajuizamento de ações penais e cíveis, bem
como da aplicação de sanções administrativas.
Art. 11 O descumprimento de qualquer dessas medidas, ensejará na interdição do
estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento, não excluindo a responsabilização
penal, por crimes contra à saúde pública.
Art. 12 A fiscalização deverá ser realizada pela vigilância sanitária através de seu poder de
polícia, podendo ser solicitado o apoio das policias Civis e Militares.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e revoga as disposições
em contrári

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