Decreto municipal proíbe festas e eventos em Campo A. de Lourdes

Decreto municipal proíbe festas e eventos em Campo A. de Lourdes

A Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes publicou nesta sexta-feira (04), no Diário Oficial do Município, novo decreto que proíbe a realização de festas e eventos, campeonatos de futebol, dentre outras medidas.

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, devem adotar todas as medidas necessárias para evitar qualquer tipo de aglomeração, limitando o acesso ao interior do estabelecimento e garantindo um distanciamento de pelo menos 1,5metros entre as pessoas, além de exigir a utilização de mascará para adentrar nas dependências, e disponibilizando álcool em gel e lavatórios aos funcionários e clientes;


Art. 2º Os bares, pizzarias, terão horário limitado de funcionamento, podendo permanecer abertos até as 23h:59min, desde que tomem todas as medidas necessárias para manter um distanciamento de 1,5 entre as mesas, e disponibilizando álcool em gel aos funcionários e clientes.


Art. 3º Fica proibido, no âmbito do município de Campo Alegre de Lourdes-BA, entre os dias 07 a 17 de dezembro de 2020, eventos de qualquer natureza (festas, campeonatos de futebol e etc.), que exija licença do poder público ou não.


Art. 4º Determina a obrigatoriedade de uso de mascará de proteção facial para todas as pessoas que circularem em áreas públicas e privadas de uso comum na zona urbana e rural deste município.


Art. 5º O descumprimento de qualquer dessas medidas, ensejará na interdição do estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento, não excluindo a responsabilização penal, por crimes contra à saúde pública.
Art. 6º A fiscalização deverá ser realizada pela vigilância sanitária através de seu poder de polícia, podendo ser solicitado o apoio das policias Civis e Militares.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 07 de Dezembro de 2020 e revoga as

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