Lei autoriza venda da sede da Prefeitura de Campo A. de Lourdes

Após aprovação pela Câmara Municipal de vereadores do município de Campo Alegre de Lourdes, norte da Bahia, e publicado no Diário Oficial do município, a LEI Nº 538 de 11 de MARÇO DE 2021 que autoriza o Chefe do Poder Executivo, o prefeito, a vender o atual prédio onde funciona a sede da Prefeitura, localizado na Av. Sete de Setembro, S/N, centro, nesta cidade, cujas características são um prédio público com dois pavimentos, com acesso pela Av. Sete de Setembro, e área de estacionamento ao fundo, acessível pela Rua Maria Tereza, inserido num terreno de área total aproximada de 1.030,70 m2.

Artigo 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel referido no artigo
anterior, mediante licitação, na modalidade concorrência, cujo lance mínimo corresponderá ao
valor previamente determinado em Laudo de avaliação próprio, a ser elaborado pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do município, com base no valor de
mercado, cujo preço deverá compor o edital.


Parágrafo único – Na hipótese de primeira concorrência deserta ou fracassada, o chefe do Poder
Executivo poderá realizar segunda concorrência com desconto de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o valor da avaliação vigente e, caso essa segunda concorrência seja deserta ou fracassada,
o imóvel será disponibilizado automaticamente para venda direta, aplicando-se o desconto de
25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da avaliação, podendo, ainda, a venda direta ser
intermediada por corretores de imóveis, neste caso cabendo ao comprador o pagamento dos
valores de corretagem

De acordo com o Artigo 3º, os recursos oriundos do produto da alienação do referido imóvel de que trata esta lei serão destinados especificamente para os gastos da construção de nova sede da Prefeitura Municipal, em conformidade com o art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

VEJA AQUI! LEI Nº 538 de 11 de MARÇO DE 2021