Campo A. de Lourdes decreta estado de emergência em virtude de incêndios florestais

Campo A. de Lourdes decreta estado de emergência em virtude de incêndios florestais

O município de Campo Alegre de Lourdes, norte a Bahia, decretou estado de emergência, em virtude de incêndios florestais. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (09), com efeito retroativo ao dia 10 de agosto de 2021, e fica válido por 60 dias.

DECRETO AQUI!

Art. 5º – Com base no inciso IV do art. 59 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e no
inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das
restrições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam
dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de
resposta aos desastres, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a
reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da
caracterização dos desastres, vedada a prorrogação dos contratos.

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