Presidente da Câmara de Campo A. de Lourdes responde nota sobre votação do Orçamento Fiscal para Exercício Financeiro de 2017

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Em questionamento a esta matéria, (Sessão extraordinária na câmara de Campo A. de Lourdes prevê votação da Lei Orçamentária para 2017) publicada neste veículo de comunicação, na última sexta-feira (17), o Presidente do Legislativo Municipal de Campo Alegre de Lourdes responde a questionamentos da vereadora Eronita Teixeira (Nitinha).

Em respeito à população da cidade de Campo Alegre de Lourdes, diante das especulações trazidas pela Assessoria de Comunicação da Vereadora Eronita Teixeira Silva Duarte (Nitinha) a respeito da votação do Projeto de Lei nº 13/2016 (Orçamento Fiscal para Exercício Financeiro de 2017), trazemos alguns esclarecimentos. Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores desta cidade, para que ocorra a votação de projetos de leis e suas emendas é preciso que estejam presentes na sessão em questão a maioria absoluta dos seus membros. Mais especificamente no caso da votação do Projeto de Lei Orçamentária, as emendas devem ser apresentadas pelos vereadores numa primeira discussão e, após parecer da Comissão competente, deve o projeto ser discutido e votado pelos vereadores na Ordem do Dia da sessão seguinte. Apresentada a emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, o presidente da Câmara Municipal em respeito ao Regimento interno daquela casa, submeteu as modificações propostas ao trâmite legal e obrigatório. Todavia, decorrido o prazo necessário para que fosse tal emenda submetida a votação, não obteve a Casa do Poder Legislativo o número mínimo de vereadores para início da sessão, quando não até adiada tal sessão a pedido da própria vereadora “Nitinha”. Ainda, como bem dito pela Vereadora insurgente, a Câmara de Vereadores esteve obrigada a votar o projeto de lei e suas emendas até o dia 30 de Novembro de 2016, o que não ocorreu dado os impedimentos legais (quórum mínimo não atingido na sessão), devendo a atual Prefeita promulgar tal lei em seu texto originário. Por fim, a respeito da acusação de qualquer articulação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Alegre de Lourdes/BA, Sr. Valfrides Martins Mendes, que supostamente estaria dando total autonomia ao futuro prefeito e “retirando do Poder Legislativo umas de suas atribuições”, esclarece que o Projeto de Lei Orçamentária em nada se confunde com os Poderes que detém os vereadores desta cidade. O Poder de Controle Financeiro externo que é exercido pela Câmara Municipal está assegurado e intacto no “Capítulo II – Da tomada de contas do Prefeito e da Mesa” no Regimento Interno daquela casa, que não deixará de aprovar ou rejeitar as contas apresentadas por qualquer Prefeito que venha assumir a gestão desta Cidade em razão de não ter havido a modificação pretendida pela Vereadora “Nitinha”. Aproveitamos a oportunidade para afirmar que o Presidente da Câmara Municipal, Sr. Valfrides Martins Mendes, enquanto esteve nesta qualidade dentro daquela casa, sempre primou e respeitou o Regimento Interno que deve ser de conhecimento de todo vereador(a) eleito(a) pela população Campo Alegrense para exercer a vereança nesta cidade.

Ascom Vereador Valfidres Martins Mendes. Presidente do Legislativo de Campo Alegre de Lourdes.

Sessão extraordinária na câmara de Campo A. de Lourdes prevê votação da Lei Orçamentária para 2017

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