TCE-PI multa Prefeito de Anísio de Abreu por irregularidade em licitação

TCE-PI multa Prefeito de Anísio de Abreu por irregularidade em licitação

28 de agosto de 2017 0 Por Por Lucas Nunes

O Município de Anísio de Abreu foi multado por irregularidade na publicação de aviso de licitação do Pregão Presencial de nº 010/2017 cujo objeto é a contratação de empresa para a formação continuada para profissionais; locação de tendas; baias para apreender animais, locação de som para feira de exposição de atividades em aulas de campo; fornecimento de refeições, lanches, coffee break; fornecimento de camisetas, bonés e faixas para uso de alunos e educadores; carro de som para divulgação da feira de exposição das atividades dos alunos e educadores durante feira para exposição de atividades das aulas campo, no âmbito do Programa Pro Jovem Campo Saberes da Terra, no valor estimado de R$ 120.740,00.

De acordo com o Processo TC/009284/2017, o anexo contendo o Termo de Referência apenas foi cadastrado no Sistema Licitações Web tão somente no dia 17 de abril de 2017, um dia antes da realização do certame, que ocorreu na segunda, dia 18 de abril de 2017.

A Resolução TCE-PI nº 27 de 03 de novembro de 2016, dispõe em seu artigo 39 que “o preenchimento eletrônico das informações relativas à abertura de licitações deverá ocorrer até o dia útil imediatamente posterior ao da sua última publicação”.

julgamento do Conselheiro Substituto Delano Câmara, ocorrido no dia 24 de agosto, foi decidido pela procedência do processo, multa e apensamento à Prestação de Contas 2017.

Fonte: Portal SRN