Campo Alegre de Lourdes e Remanso terão de regularizar seus Portais de Transparência

Campo Alegre de Lourdes e Remanso terão de regularizar seus Portais de Transparência

28 de agosto de 2017 0 Por Por Lucas Nunes

O Município, a Câmara de Vereadores e o Serviço de Água e Esgoto (Saae) de Câmara de Vereadores de Campo Alegre de Lourdes bem como Remanso, têm um prazo de 20 dias para implantar seus portais de transparência, sob pena de configuração de crime de responsabilidade. A decisão da Justiça atende a um pedido feito pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Santos Rocha, e determina ainda que os portais sejam implantados diretamente nos endereços oficiais dos órgãos, com domínio gov.br, como determina a legislação, “sem a utilização de links que direcionem o cidadão a outros endereços de entidades privadas contratadas”.

Os portais deverão ser atualizados com dados como competência e estrutura organizacional de cada órgão, além de repasses, transferências, despesas e procedimentos licitatórios. Além das decisões liminares, o promotor de Justiça Rafael Rocha conseguiu da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes o compromisso de que assinará, ainda na próxima semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para atualizar seu portal de transparência.

Fonte: Remanso Notícias