Nota oficial da APLB-CAL sobre a Lei de enquadramento 40h (330/2016

Nota oficial da APLB-CAL sobre a Lei de enquadramento 40h (330/2016

8 de outubro de 2017 0 Por Por Lucas Nunes

SOBRE O HISTÓRICO 06 DE OUTUBRO DE 2017 E SOBRE A NOTA OFICIAL DA PREFEITURA – A FORÇA DA CATEGORIA INCOMODOU. NÃO SE DEIXEM ENGANAR!

O recente projeto de lei enviado pela Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Lourdes para a Câmara Municipal, pelo qual, sem nenhuma consulta ou mesmo comunicado à Categoria dos profissionais da educação, pretendia revogar dispositivos do nosso precioso plano de carreira, dispositivos esses que asseguram o direito às 40h aos profissionais que já exercem suas atividades com essa jornada há dez anos ininterruptos.

Veja-se o que diz os dispositivos que a Administração Pública pretende revogar:

“Art. 1º – O artigo 46 da Lei nº 275, de 25 de novembro de 2011, será acrescida dos §3º, 4º, 5º e 6º passará a ser regida com a seguinte redação:

  • 3º – Aos profissionais do magistério que já exercem suas atividades há mais de dez anos, ininterruptos, com a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, terão direito adquirido a carga horária excedente;
  • 4º – Aos profissionais do magistério que já exercem suas atividades há mais de dez anos, ininterruptos, numa determinada localidade, só poderão ser transferidos a pedido do profissional, ou mediante processo administrativo disciplinar, que lhe garantam direito à ampla defesa;
  • 5º – A Secretaria Municipal de Educação, averiguará nos seus sistemas de informação, a relação dos profissionais que serão atingidos por esta lei, e a encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que a publicará por meio de Decreto;”

Ao tomar conhecimento de que o Projeto seria votado na manhã do dia 06/10/2017, a APLB Sindicato de Campo Alegre de Lourdes prontamente mobilizou a categoria para que comparecesse à Câmara Municipal, de maneira pacífica, ordeira e democrática, para tomar pé da situação e impedir um atropelo aos direitos dos profissionais da educação.

O resultado foi o nosso histórico 06 de outubro de 2017, em que os profissionais da educação deste município e a APLB demonstraram a sua força, compareceram massivamente, comunicaram com as suas atitudes que merecem o respeito que  muitas vezes só veem em palavras e  discursos, bem como que não admitirão quaisquer alterações ou supressões de direitos sem serem sequer ouvidos.

A participação democrática e LEGÍTIMA da categoria, no entanto, desagradou a Administração Pública Municipal, que emitiu nota oficial afirmando que a lei que institui aqueles direitos (Lei 330/2016) é nula, por prever aumento de despesa pública e que “de nenhuma forma tem o intuito de retirar direitos, pelo contrário, visa garanti-los de acordo com a Constituição Federal de 1988, primando pela valorização da classe do magistério municipal”.

Ocorre que, como vimos, a lei municipal 330/2016 não representou nenhum aumento de despesa pública, apenas assegurou que aqueles profissionais JÁ SE ENCONTRAVAM com as 40h  há 10 ANOS ININTERRUPTOS teriam o direito a permanecer naquela condição, o que de já mostra que o argumento da prefeitura é meramente retórico e que o seu real intento é possibilitar juridicamente o fato que já conhecemos: reduzir cargas horárias e vencimentos dos profissionais da educação ao seu bel prazer.

A propósito, essa lei foi utilizada recentemente como parte da fundamentação da sentença judicial em mandado de segurança, impetrado pela APLB, através do nosso advogado Dr. Marcos Landim, em que o Excelentíssimo senhor juiz da Comarca de Remanso, Dr. João Celso Targino Filho, reconheceu o direito às 40h de diversos profissionais da educação deste município e a irredutibilidade dos seus vencimentos (processo nº 8000163-25.2016.8.05.0208).

Ou seja, o que nos parece é que o real pensamento dos gestores públicos é: “já que a lei não é ao nosso favor, vamos mudar a lei.”

Por outro lado, se de fato o Executivo Municipal valoriza os profissionais da educação, qualquer deliberação sobre os seus DIREITOS deve ser tomada com o conhecimento e efetiva discussão com a categoria.

Causa espécie a pressa pela aprovação de uma lei que SIM, suprime direitos , quando temos outras, como a criação da COPEA, aprovada desde 2011, que nunca foram implementadas na prática. Daí se pergunta, por que não?

É estranho também se falar em respeito e valorização do magistério municipal quando vemos vocês, companheiros professores e trabalhadores de apoio, terem seus vencimentos reduzidos pela metade, sem qualquer aviso, a depender da simples vontade de quem estiver a frente do Executivo Municipal,o que, sabemos nós, ao longo dos anos não aconteceu com um ou dois, mas sim com centenas.

É esse o ponto! É por isso a nossa LUTA LEGÍTIMA, que vai continuar, critiquem os que quiserem criticar!

Parabéns, companheiros de luta! Parabéns pela dignidade de se dispor a enfrentar as dificuldades para evitar o atropelamento dos seus direitos. A nossa categoria se orgulha de cada homem e de cada mulher que fazem a nossa força!

A APLB não vai se calar e muito menos se manter inerte.

Continuemos! Avante!

Fonte: Site AplbCal