Projeto de Lei que prejudica Servidores Públicos de Campo A. de Lourdes poderá ser votado nesta semana

Na sessão da última sexta-feira (6/10), realizada no plenário da Câmara municipal de vereadores de Campo Alegre de Lourdes, foi apresentado um Projeto de Lei, de autoria do executivo municipal, que pretende revogar a Lei 330/2016, que trata de um acréscimo de (4) quatro parágrafos ao Art. 46 do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Campo Alegre de Lourdes-BAHIA, Lei de 25 de novembro de 2011.

Os acréscimo dos quatro parágrafos ao Plano de Carreira está beneficiando aos profissionais do  magistério com mais de dez anos interrupto de serviços prestados ao município.

Parágrafo 1º:Aos Profissionais do magistério que já exercem suas atividades há mais de 10 anos, interrupto, com a jornada de 40 horas semanais, terão direito adquirido a carga horária excedente;”.

Parágrafo 2º: Aos Profissionais do magistério que já exercem suas atividades há mais de 10 anos, interruptos, numa determinada localidade, só poderão ser transferidos a pedido do profissional, ou mediante processo administrativo disciplinas, que lhe garantem direito a ampla defesa;”

Parágrafo 3º: “A Secretaria Municipal de Educação, averiguará nos seus sistemas de informação a relação dos profissionais que serão atingidos por esta Lei, e a encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que a publicará por meio de Decreto;”.

Parágrafo 4º: “Aos profissionais que não constarem na relação citada no parágrafo anterior, tem o prazo de dois anos, para requerer as garantias de que trata esta Lei, tendo o poder Executivo Municipal o prazo improrrogável de trinta dias para se pronunciar sobre o pedido;”.

O argumento do executivo municipal, para revogar os parágrafos da Lei anterior, é a crise financeira em que enfrenta o município de Campo Alegre de Lourdes, e que a Lei foi aprovada de forma obscura e sem apreciação pela Câmara de vereadores.

Pois bem, mesmo a Lei beneficiando diretamente aos profissionais da educação do município, o prefeito pretende revogá-la para poder ter o direito de retirar de suas funções professores e transferir para localidades distantes do seus locais de moradia, aqueles profissionais que não votaram no prefeito nas últimas eleições. Com a revogação da Lei, irá começar a perseguição aos professores, além de perder 20 horas de trabalho, poderão ser transferidos para localidades distantes, afim de perseguir aqueles que não votaram neles.

O QUE DIZ A APLB – SINDICATO

Ocorre que, como vimos, a lei municipal 330/2016 não representou nenhum aumento de despesa pública, apenas assegurou que aqueles profissionais JÁ SE ENCONTRAVAM com as 40h  há 10 ANOS ININTERRUPTOS teriam o direito a permanecer naquela condição, o que de já mostra que o argumento da prefeitura é meramente retórico e que o seu real intento é possibilitar juridicamente o fato que já conhecemos: reduzir cargas horárias e vencimentos dos profissionais da educação ao seu bel prazer.

A propósito, essa lei foi utilizada recentemente como parte da fundamentação da sentença judicial em mandado de segurança, impetrado pela APLB, através do nosso advogado Dr. Marcos Landim, em que o Excelentíssimo senhor juiz da Comarca de Remanso, Dr. João Celso Targino Filho, reconheceu o direito às 40h de diversos profissionais da educação deste município e a irredutibilidade dos seus vencimentos (processo nº 8000163-25.2016.8.05.0208).

Ou seja, o que nos parece é que o real pensamento dos gestores públicos é: “já que a lei não é ao nosso favor, vamos mudar a lei.”

Por outro lado, se de fato o Executivo Municipal valoriza os profissionais da educação, qualquer deliberação sobre os seus DIREITOS deve ser tomada com o conhecimento e efetiva discussão com a categoria.

Causa espécie a pressa pela aprovação de uma lei que SIM, suprime direitos , quando temos outras, como a criação da COPEA, aprovada desde 2011, que nunca foram implementadas na prática. Daí se pergunta, por que não?

É estranho também se falar em respeito e valorização do magistério municipal quando vemos vocês, companheiros professores e trabalhadores de apoio, terem seus vencimentos reduzidos pela metade, sem qualquer aviso, a depender da simples vontade de quem estiver a frente do Executivo Municipal,o que, sabemos nós, ao longo dos anos não aconteceu com um ou dois, mas sim com centenas.

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Os vereadores que votaram a favor da Lei em 2016 foram:

Os vereadores que votaram a favor da Lei foram: O Presidente da casa, Valfrides, Edmilson, Joaquim Dilson, Zé Galego, Ilma Almeida e Silas Pereira.

Destes vereadores acima, dois vereadores foram reeleitos, vamos aguardar para ver a posição dos mesmo com relação a revogação da Lei que os mesmos ajudaram a aprovar.

As vereadoras, Nitinha e Ilka Mangueira não estavam presentes na sessão.

Os vereadores, José Palmeiras, Mazim e o vereador Aristeu Jr, assinaram o livro de presença, porém se abstiveram da votação.

O projeto de Lei do Executivo Municipal está previsto para ser votado em sessão extraordinária na Câmara de vereadores, nesta quarta-feira 11 de outubro.

Plano de Carreira, Nº 275 de 25 de novembro de 2011 (AQUI).

Projeto de Lei Complementar ao Plano de Carreira, Nº 11, de 15 de Setembro de 2016.

 

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