Em Nota APLB-CAL diz ser contra implantação de Regime Próprio de Previdência Social em Campo A. de Lourdes

Em Nota APLB-CAL diz ser contra implantação de Regime Próprio de Previdência Social em Campo A. de Lourdes

10 de setembro de 2018 0 Por Por Lucas Nunes

APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, legítima representante dos profissionais da educação do Município de Campo Alegre de Lourdes (BA), em defesa dos seus representados e diante da notícia de que o Município de Campo Alegre de Lourdes, sem qualquer diálogo com os servidores públicos municipais e mediante dispensa de licitação, empregou R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de dinheiro público para contratar pessoa jurídica com a finalidade de prestar serviços de implantação, estruturação e manutenção do Regime Próprio de Previdência social (contrato nº 175/2018, de 28 de Junho de 2018), vem, através dessa nota pública, manifestar-se TOTALMENTE CONTRA à IMPLANTAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NESTE MUNICÍPIO, o que faz pelas seguintes razões:

  1. De início, cabe esclarecer que Regime Próprio de Previdência Social é, em termos simples, um sistema instalado no âmbito do próprio ente federativo, no caso, o Município de Campo Alegre de Lourdes, que tem por finalidade arrecadar contribuições e manter a previdência social para os seus servidores públicos. A previdência, por sua vez, é uma espécie de “seguro” do trabalhador, que lhe garante reposição de renda para seu sustento e de sua família por ocasião de sua inatividade, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice.
  1. É fato público e notório que o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e que atualmente resguarda os servidores públicos de Campo Alegre de Lourdes, possui uma série de debilidades que fazem com que não seja o ideal para atender as demandas dos seus segurados, bem como sofre déficits decorrentes de fraudes e desonerações. Apesar disso, dentro das suas regras, procedimentos e limitações, há décadas assegura aos seus segurados aporte financeiro suficiente para arcar com o pagamento dos benefícios a que fazem jus.
  1. No caso, uma primeira observação que se deve fazer é que ao implantar Regime Próprio, o Município estará retirando dos servidores as garantias de cobertura do Regime Geral, pelo INSS, pois estes serão excluídos do RGPS (conforme art. 13 da Lei n. 8.212/91). Ou seja, o servidor não terá direito a benefícios do INSS.
  1. É importante destacar que a fonte de custeio do RGPS é muito mais ampla e sólida do que a dos regimes próprios administrados pelos Municípios, o que pode ser facilmente constatado. A propósito, não é preciso forçar muito a memória para lembrar que inclusive a atual gestão municipal deixou claro, em mais de uma oportunidade, que o Município de Campo Alegre de Lourdes vive situação financeira das mais delicadas.
  1. Nesse sentido, caso o instituto mantenedor do RPPS a ser implantado no município venha a sofrer deterioração financeira, qual garantia haverá para os servidores de percepção dos benefícios? Tendo em vista a realidade de “contas apertadas”, o Município de Campo Alegre de Lourdes, em caso de insucesso na manutenção do RPPS, não terá nenhuma condição de manter os benefícios previdenciários devidos aos servidores. Trata-se, pois, de medida que envolve interesses dos mais relevantes para todos os servidores públicos municipais e possíveis consequências gravíssimas.
  1. Em meio a isso, a APLB vê com grande preocupação a medida tomada pelo Executivo Municipal de deliberar pela contratação de pessoa jurídica para implantar RPPS, inclusive com dispensa de licitação, sem nem mesmo dialogar com os principais interessados, que são os servidores públicos municipais, ou mesmo apresentar projeto de lei à Câmara Municipal.

 

  1. Para o Município, implantar regime próprio lhe dará a vantagem imediata de ser o órgão gestor do RPPS ligado ao próprio ente federativo municipal, gerir os próprios recursos, ser credor e devedor de si mesmo e economizar na folha de pagamento. O que o Município busca, em verdade, é o resultado de curto prazo, o “alívio” nas contas públicas, a desoneração da folha de pagamento. Assim, lhe será muito cômodo expor informações e argumentos no sentido de convencer os servidores ou vereadores a aderir aos seus propósitos.
  1. Não se ignora o fato de que o Município terá de prestar contas aos órgãos de controle e de que haverá todo um regramento constitucional e infraconstitucional a ser observado, o que certamente será argumentado pelo gestores públicos municipais, na tentativa de buscar a adesão às suas pretensões, todavia, a prática tem demonstrado a insegurança dos regimes próprios, sobretudo municipais, que invariavelmente oneram mais o servidor (descontos mais altos em folhas de pagamento), contam com um corpo operacional muito menos qualificado que o do INSS e tem rotinas bem mais demoradas e suscetíveis a fraudes e desvios.
  1. Com efeito, no Brasil, diversos municípios que implantaram Regimes Próprios de Previdência social têm aumentado a cota de contribuição do servidor até o patamar de 14% das respectivas remunerações, numa tentativa já frustrada de impedir a quebra dos Institutos de Previdência. Os servidores da grande Florianópolis, por exemplo, entraram em greve no ano 2016 porque o Município estava e continua em débito com o instituto e não sabe como saldar esta conta que só se agiganta. O que pode acontecer, então, nesse pequeno Município baiano, com o futuro de todos os seus servidores, em caso de má-gestão dos recursos?
  1. Corre-se o risco de se experimentar a deterioração financeira do regime próprio, seja através de desvio de recursos, má administração e dificuldades financeiras para sustentar os elevados custos de gestão.
  1. Aprovar regime próprio é se obrigar a crer que daqui pra frente todos os gestores públicos que administrarem o Município de Campo Alegre de Lourdes – não só os atuais – honrarão com seus compromissos para com a previdência social do servidor, serão eficientes, honestos e responsáveis para com a coisa pública.
  1. Isso porque o grande problema do RPPS é o equilíbrio atuarial, ou seja, o equilíbrio contábil de longo prazo. Assim, fica o questionamento, como é possível saber se haverá capacidade de pagamento dos benefícios dentro de 10, 20 ou 30 anos? Quem afiançará isso, quem ou o quê garantirá ao servidor?

Diante dessas explanações, sem prejuízo de outras ainda não abrangidas nessa nota, a APLB alerta os servidores sobre o perigo que é a implantação do regime próprio de previdência social no Município de Campo Alegre de Lourdes e orienta a categoria a se opor à aprovação do projeto de lei que será apresentado pelo Município.

Campo Alegre de Lourdes (BA), 09 de Agosto de 2018

HÉLIO MANGUEIRA DE ALMEIDA

Coordenador da APLB – Núcleo de Campo Alegre de Lourdes

MARCOS VINÍCIUS MACÊDO LANDIM

Procurador da APLB Sindicato

Advogado – OAB/PI 11.288

 

(Publicação Site APLB Campo Alegre de Lourdes)