Prefeitura de Campo A. de Lourdes é denunciada ao Ministério Público por atraso do 13º dos servidores

Prefeitura de Campo A. de Lourdes é denunciada ao Ministério Público por atraso do 13º dos servidores

5 de dezembro de 2018 0 Por Por Lucas Nunes

Na terça dia 04/12 o SINDSCAL (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES) formalizou denúncia junto ao MP – Ministério Público da intenção da Prefeitura Municipal de não realizar o pagamento do 13° salário aos servidores da saúde do município. Segundo a coordenadora da atenção básica Sra. Alynne Almeida Araújo a prefeitura municipal só realizará o pagamento no final de janeiro de 2019.

Segundo o que estabelece a Constituição Federal, o 13° salário é direito de todo trabalhador. Seja ele do setor público ou privado e deve ser pago em duas parcelas. Sendo que a primeira parcela até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Como o pagamento da primeira parcela não foi paga na data prevista, foi pedido ao promotor para recomendar ao gestor que pague integralmente o 13° no dia 20/12.

O SINDSCAL informa que, caso o 13° não seja pago integralmente até o dia 20/12, o sindicato entrará no dia 21/12 com ação civil pública contra a gestão municipal de Campo Alegre de Lourdes, por apropriação indébita e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DENÚNCIA

Ascom SINDSCAL