Vereadores entram com representação contra prefeito de Pilão Arcado por não devolução de verbas do FUNDEB e FUNDEF

Vereadores entram com representação contra prefeito de Pilão Arcado por não devolução de verbas do FUNDEB e FUNDEF

11 de setembro de 2015 0 Por Por Lucas Nunes

MPF (900 x 506)Os vereadores Sergio Mariano, Márcio do Vale, Everton Luiz e Antonio Medeiros, mantendo o compromisso de fiscalizar o Poder Executivo Municipal representaram, junto ao Ministério Público Federal, contra o Gestor do Município, requerendo providências no sentido de apurar as suspeitas de ilícitos penais e civis na administração de recursos do FUNDEF / FUNDEB, que foram utilizados em ações estranhas às finalidades definidas em lei.
Além da existência de convênio, com o repasse de importâncias, SEM a devida prestação de contas, observou-se o descumprimento de determinação para devolver verbas do FUNDEB / FUNDEF, no exame das contas relativas a 2012, em um total de R$ 2.058.789,69.
Tais irregularidades também foram apontadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, no bojo do Processo TCM nº. 07943-4, que instruiu a representação.
Caso o Ministério Público entenda pela ocorrência de tais irregularidades, deverá propor a medida judicial cabível, visando reaver os recursos.

Sem título-1 (628 x 900)

Lairton Augusto