ITBI – Prefeitura começa cobrar imposto sobre compra e venda de imóveis em Campo A. de Lourdes

Foi publicado no Diário Oficial do município de Campo Alegre de Lourdes, desta quarta-feira, 26 de setembro de 2018, o Decreto nº 052/2018, que dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação Imobiliária e autorizado a abertura de Processo Administrativo Tributário, com vistas à apuração e arbitramento, para fins de cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)

De acordo com o Decreto, a medida foi implantada no município, com a necessidade de combater as práticas à sonegação fiscal, em atos simulados ou com fraude visando ao pagamento, a menor, do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI; e

O ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos. Em outras palavras, trata-se de uma tributação que é devida a partir do momento em que a propriedade sobre um imóvel é transferida de uma pessoa viva a outra, mediante pagamento de uma determinada quantia, o valor do imposto varia de acordo com o valor da venda o imóvel.

O recolhimento do ITBI, compete aos municípios instituir impostos sobre, transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis. Portanto, cabe a cada município efetuar a cobrança e o recolhimento a partir de expedientes próprios, geralmente conduzidos pelo órgão fazendário próprio, como também os valores dos recolhidos do impostos pela prefeitura, deverá ser revertido em benefícios aos seus munícipes.

A Comissão de Avaliação Imobiliária, publicado no Diário Oficial, será composta pelos seguintes membros: Kelson Alves Paes; Clodoaldo Dias Santos; Ronaldo Alves Epaminondas. O custo do imposto ITBI não tem valor fixo e depende do valor atribuído ao imóvel pela Prefeitura do Município de Campo Alegre de Lourdes, em que ele está localizado ou do valor informado pelo contribuinte.

No caso do Decreto publicado no Diário Oficial do município de Campo Alegre de Lourdes, não há informações da porcentagem que será cobrada. Geralmente, em modelos implantados em outras prefeituras a cobrança se situa entre 2% e 3% do valor atribuído ao imóvel. E em outras prefeituras, compradores de imóveis são isentos do pagamento da taxa.

Decreto AQUI!

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